Termos de utilização

1. Partes e âmbito

Os presentes termos regem a utilização do serviço de software, do site e das aplicações Starthop, disponibilizados por Hoptec GmbH ( hoptec.ch ) («nós»). O contrato é celebrado com a organização que se regista («o cliente»). A pessoa que se regista confirma estar autorizada a vincular o cliente.

O Starthop é oferecido exclusivamente a empresas e outras organizações para a sua atividade profissional. Não é oferecido a consumidores.

2. O serviço é prestado tal como está

O Starthop é uma ferramenta de software de apoio ao trabalho administrativo. É prestado «tal como está» e «conforme disponível». Na medida permitida por lei, não prestamos qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto à sua adequação a um fim específico, à exatidão ou integralidade de cálculos, documentos, relatórios ou resultados de IA, à sua conformidade com requisitos legais, fiscais ou contabilísticos, nem a um funcionamento ininterrupto e sem erros. A garantia legal é excluída na medida permitida por lei.

Podemos alterar, ampliar ou remover funcionalidades a qualquer momento.

3. Não é aconselhamento contabilístico, fiscal ou jurídico - nem um arquivo

O Starthop não é software de contabilidade, não é um serviço de aconselhamento fiscal ou jurídico e não é um arquivo na aceção do art. 958f do Código das Obrigações suíço (CO) e da portaria suíça sobre a manutenção e conservação dos livros comerciais (GeBüV). Faturas, faturas QR, montantes de IVA, conciliações bancárias, relatórios, calculadoras e resultados de IA são auxiliares de trabalho que o cliente deve verificar antes de os utilizar.

4. Responsabilidade do cliente

O cliente e a sua direção - conselho de administração, gerentes e diretor-geral - continuam a ser os únicos responsáveis por tudo o que a lei exige do cliente. Em particular por:

a) a escrituração regular e a prestação de contas (art. 957 e segs. CO), que o direito suíço atribui à direção da sociedade (art. 716a CO; art. 810 CO para a sociedade por quotas), bem como a exatidão de faturas, declarações de IVA, impostos, segurança social, salários e prazos legais;

b) a contratação de um contabilista externo qualificado, de um fiduciário ou de um consultor fiscal que verifique a contabilidade e a documentação do cliente e assuma a respetiva responsabilidade profissional. O Starthop não substitui esse profissional;

c) a conservação de todos os documentos e dados da empresa durante os prazos legais, em forma conforme à lei, fora do Starthop, bem como exportações regulares e cópias de segurança próprias;

d) a licitude e a exatidão de todos os dados introduzidos, incluindo dados pessoais de colaboradores, contactos e candidatos, e o cumprimento da legislação de proteção de dados na qualidade de responsável pelo tratamento;

e) a verificação de cada resultado do Starthop - incluindo resultados de IA - antes de nele se basear ou de o transmitir.

Qualquer responsabilidade decorrente destas matérias cabe ao cliente, à sua direção e aos profissionais por si contratados, e não a nós.

5. Período experimental gratuito

As organizações novas podem utilizar o plano Pro gratuitamente durante 14 dias. No fim do período experimental nada é cobrado automaticamente; para continuar é necessário um plano pago.

6. Preços e pagamento

Os preços constam da página de preços e são faturados por utilizador, mensal ou anualmente, acrescidos de IVA quando devido. A nossa revendedora Paddle é a comerciante oficial e processa pagamentos e faturas segundo os seus próprios termos.

Uma subida de plano produz efeitos imediatos e a diferença do período em curso é cobrada. Uma descida de plano produz efeitos no fim do período pago. As subscrições renovam-se automaticamente até serem canceladas; o cancelamento produz efeitos no fim do período em curso. Os montantes já pagos não são reembolsados, salvo disposição imperativa da lei ou dos termos da Paddle.

Cada plano inclui uma dotação mensal de créditos de IA por utilizador; os créditos não utilizados não transitam. Podemos alterar os preços mediante pré-aviso de pelo menos 30 dias para o período de faturação seguinte.

7. Disponibilidade, suspensão e cessação

Não garantimos qualquer nível de disponibilidade. Podemos interromper o serviço para manutenção, por motivos de segurança ou por causas alheias ao nosso controlo, e suspender ou cessar o acesso em caso de falta de pagamento, utilização abusiva ou violação dos presentes termos.

Qualquer das partes pode denunciar o contrato para o fim de um período de faturação. Após a cessação, os dados do cliente podem ser apagados; cabe ao cliente exportá-los previamente.

8. Utilização admissível

O cliente não pode utilizar o serviço para fins ilícitos, para violar direitos de terceiros, para enviar mensagens não solicitadas, nem para o atacar, sobrecarregar, copiar ou submeter a engenharia inversa.

9. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pelo direito suíço, fica excluída qualquer responsabilidade da nossa parte. Isto aplica-se em particular à responsabilidade por negligência leve e média; a danos indiretos e consequenciais; a lucros cessantes, poupanças não realizadas e interrupções da atividade; à perda, corrupção ou divulgação de dados; a coimas, liquidações fiscais adicionais, juros e sanções; a pretensões de terceiros como autoridades, órgãos de revisão, colaboradores e clientes; a danos resultantes da confiança em cálculos, documentos, relatórios ou resultados de IA; bem como a falhas de serviços de terceiros como alojamento, identidade, e-mail, pagamentos, fornecedores de IA e bancos.

A responsabilidade por auxiliares e subcontratados é totalmente excluída (art. 101 n.º 2 CO).

Quando a responsabilidade não possa ser excluída por lei - em especial em caso de dolo ou negligência grave (art. 100 n.º 1 CO) - subsiste apenas nessa medida imperativa. Em todos os restantes casos, qualquer responsabilidade que ainda assim venha a ser reconhecida fica limitada aos montantes pagos pelo cliente nos 12 meses anteriores ao facto danoso.

10. Indemnização

O cliente indemniza-nos por todas as pretensões, custos e danos decorrentes dos dados que introduz, da sua utilização do serviço ou da sua violação dos presentes termos ou da lei, incluindo pretensões de autoridades, titulares dos dados e colaboradores.

11. Alterações aos presentes termos

Podemos alterar os presentes termos. As alterações são anunciadas na aplicação ou por e-mail; a utilização continuada após a sua entrada em vigor vale como aceitação.

12. Disposições finais

Os presentes termos regem-se pelo direito suíço, com exclusão das suas normas de conflitos de leis e da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. O foro exclusivo é a sede de Hoptec GmbH. Se uma cláusula for inválida, as restantes mantêm-se em vigor e a cláusula inválida é substituída por outra válida que mais se aproxime da sua finalidade.